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Jul 13 2025 nbsp 0183 32 Ademais de acordo com o art 392 II do CPP na hip 243 tese de r 233 u solto 233 suficiente a intima 231 227 o do defensor constitu 237 do acerca da senten 231 a condenat 243 ria n 227 o havendo . .

Jul 13 2025 nbsp 0183 32 3 A den 250 ncia apenas pode ser considerada inepta quando faltantes quaisquer dos elementos indicados no art 41 do CPP a exposi 231 227 o do fato criminoso com todas as suas 5 days ago · II - Existindo séria dúvida a respeito da integridade mental do paciente e sendo indeferida a instauração do incidente de insanidade mental do acusado, na forma do art. 149 …

Cpp Certification Payroll SalaryJul 13, 2025 · XIII - O art. 167 do CPP também permite a utilização de meios indiretos de prova no caso do desaparecimento dos vestígios do crime. Apesar disso, o tipo penal do art. 67 da … Jul 13 2025 nbsp 0183 32 Destarte conforme preconiza o art 244 do CPP a fundada suspeita mencionada no dispositivo 233 o cerne do poder discricion 225 rio do policial que determina quem abordar e